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  Legal
O Departamento Legal cuida dos processos necessários para garantir a legitimidade e o funcionamento das empresas.

O Departamento Legal é responsável pela execução e assessoria dos seguintes serviços:
• Abertura, Alteração e Encerramento de Empresas;
• Elaboração de Contratos, Atas e Estatutos;
• Assessoria Legislação Societária e Registros Comerciais;
• Obtenção de Inscrições Federais, Estaduais e Municipais;
• Obtenção de Alvarás de Funcionamento, Licenças junto a Vigilância Sanitária Municipal, ANVISA, Bombeiros, CETESB, Seplan, IBAMA, Licença para Manipulação e Comercialização de Produtos Especiais;
• Certidões Negativas/Positivas junto a Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Cartórios de Protestos, Falência e Concordata, Civil e Criminal, Trabalhista, etc;
• Preparação de Documentação para Participação em Licitações;
• Habite-se.
 
     
 
 


 
 

 
   
 
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